Consumidor - CONSIGNADOS: limite legal de 30% da renda do servidor
1 - A LEI O Decreto 6.386/08, que regulamenta o artigo 45 da Lei nº 8.112/90, fixa em 30% o limite de desconto no salário do servidor da parcela do mútuo consignado em folha de pagamento. Assim, desde o ano de 2008...
04 de Setembro de 2014