Revista pagará 20 mil por publicar dados pessoais sem autorização
(08.08.11)
A 4ª Turma Cível do TJ-DFT manteve a condenação de R$ 20 mil, a serem pagos pela Revista IstoÉ, a título de reparação moral, por ter divulgado indevidamente dados pessoais da autora da ação. A matéria, de âmbito nacional, publicou nome completo, CPF, identidade e assinatura da mulher, que, por conta disso, chegou a ser vítima de falsários. A decisão foi por unanimidade e não cabe mais recurso.
De acordo com o processo, a revista publicou uma reportagem na qual constam os dados pessoais da autora, sem que houvesse autorização para isso. Também ficou comprovado que, por conta dessa publicação, a autora sofreu danos ao ter seu nome incluído no SPC pela atuação de falsários que utilizaram seus dados pessoais para aplicar golpes no comércio.
A revista se defendeu sob a justificativa de que reproduziu a verdade dos fatos e que a reportagem se baseou em documento público. Afirmou que só fez referência à autora para explicar que, na época, ela exercia a função de coordenadora da administração da Polícia Federal e que teria assinado um contrato que estava sendo questionado pelo Tribunal de Contas da União.
A revista sustentou que "o contrato, estampado na reportagem e que continha sua assinatura, foi utilizado para demonstrar a veracidade da notícia".
A 4ª Turma confirmou a sentença da 2ª Vara Cível, pois entendeu que embora o conteúdo da matéria tenha se pautado no dever/direito de informar a sociedade sobre os fatos ali descritos, houve excesso.
Segundo os julgadores "a divulgação dos dados pessoais, destaque-se, juntamente com a assinatura da autora, em revista de circulação nacional, representa violação da intimidade e vida privada da requerente a ponto de ensejar a concessão da presente indenização". Os magistrados também chamaram atenção para a inscrição, nos cadastros de devedores, do nome da autora por utilização fraudulenta de seus documentos. (Proc. nº 20060110223584 - com informações do TJ-DFT).
Fonte: www.espacovital.com.br